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STF determina pagamento de perdas salariais de servidores devido ao Plano Real

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URVs (Unidades Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real.

Ao julgar uma ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/1994.

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.

São Paulo e Bahia foram alguns dos outros Estados que também aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real.

No julgamento desta quinta-feira (26), a procuradoria do Rio Grande do Norte disse que a expectativa é que a decisão do Supremo gere um impacto de R$ 300 milhões na folha salarial e um passivo de R$ 100 bilhões para o Estado e municípios potiguares.


Fechamento do Restaurante da SEFAZ

EXCELENTÍSSMO SENHOR DR. ANDREA SANDRO CALABI – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A ASSOSEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado,Sem fins Econômico,Representante da Categoria Profissional da Secretaria da Fazenda, com sede e estabelecimento à Praça Clovis Beviláqua,122, centro – Cidade/SP – CEP 0108001, inscrita no CNPJ/MF 54241146/10001-58, neste ato representada por seu presidente, vem, por intermédio da presente petição solicitar a revisão dos critérios estabelecidos para o fornecimento de refeições aos servidores da Secretaria da Fazenda, através da Resolução SF nº 71/2013, pelos fatos que passa a narrar:

I – DO HISTÓRICO

Em 1984, os funcionários da Secretaria da Fazenda realizaram um intenso movimento no intento de consolidar melhorias nos serviços de alimentação disponibilizados pela SEFAZ, através da empresa Martins&Martins.

Nesse mesmo ano, o Gabinete do Secretário da Fazenda, promoveu uma pesquisa junto a esses trabalhadores para definir quem deveria gerir os serviços de alimentação. O resultado apontou que 98% (noventa e oito por cento) dos participantes optaram pela criação de uma entidade representativa para coordenar esse trabalho.

Nesse contexto, em março de 1985, foi criada a ASSOSEF - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a premissa de fornecer refeições a preço de custo e subsidiada pela Sefaz,eliminando assim, o problema de subnutrição dos funcionários e melhorando a qualidade de vida dos mesmos.

A Associação esteve à frente do restaurante até 1996,quando a Secretaria da Fazenda passou a fazer as contratações através de licitação.Como não era uma instituição corporativa, a ASSOSEF, não participou das licitações que se seguiram, passando a zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados.

II – DA FORMA ATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O atual sistema de fornecimento de refeições coletivas, além de primar pela higiene,segue os princípios nutricionais e fornece alimentação balanceada. Sua composição contém, arroz, feijão, sopa, três tipos de salada, sobremesa, suco e prato principal, todos os itens com consumo livre, exceto prato principal.

Além do fornecimento de refeições durante o período de almoço, o restaurante da SEFAZ disponibiliza, atualmente, café da manhã para mais de 200 (duzentos) Fazendários.

Dentro desse contexto, o restaurante se mostra um benefício de extrema importância para os funcionários da SEFAZ, uma vez que propicia melhor qualidade de vida,aumentando a auto-estima, possibilitando a praticidade e melhor aproveitamento do tempo, além de promover a integração entre os servidores.

É salutar que se tenha o conceito, por parte dos governantes e gestores, de que não se trata de uma despesa, mas sim de um investimento. O patrimônio de uma empresa não está concentrado apenas em instalações e equipamentos. Os recursos humanos constituem um patrimônio tão ou mais significativo.Diversos estudos mensuram que a concretização de metas, tanto de instituições públicas, como privadas, estão vinculados diretamente com o bem-estar e qualidade de vida do funcionário.

III – DA NOVA FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Apesar de todas as vantagens do atual sistema, em 6 de novembro de 2013, fomos surpreendidos com o teor da Resolução SF.71 de 04/11/2013. Na prática, ficou acertado o fechamento sumário do restaurante, sem consulta aos principais interessados, quais sejam:funcionários da Sefaz e as entidades que os representam.

Por meio da citada Resolução, a Secretaria da Fazenda regulamenta o benefício de vale-refeição no valor facial/diário de R$ 15,00 (quinze reais), e que "corresponderá, no máximo, a 22 (vinte e dois) dias úteis". Prevê ainda que a percepção do benefício ficará restrita aos funcionários cuja remuneração não supere 390 (trezentos e noventa) UFESP's.A Resolução não prevê um indicador concreto que possibilidade de revisão do valor, nem data-base para sua ocorrência.

IV – DA INCOMPATIBILIDADE DO VALOR FIXADO COM A REALIDADE DE MERCADO

Levando em consideração que a Secretaria da Fazenda optou por deixar de ser a responsável direta pela contratação de empresa para fornecimento de refeições, esta Associação passou a cogitar o eventual cenário que os servidores encontrarão a partir de março de 2014.

Segundo os dados levantados pela ASSOSEF junto a restaurantes situados nos arredores do Edifício Sede da Secretaria da Fazenda, o valor médio do quilo está na faixa de R$ 30,00 (trinta reais). Se considerarmos que cada servidor consome, em média 600g (seiscentas gramas), o valor do prato seria de R$ 18,00, sem levarmos em consideração o preço da bebida e sobremesa simples (e que atualmente fazem parte do cardápio do restaurante). Se incluirmos esses itens, o custo de alimentação diário chegaria a marca de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos), considerando os preços praticados atualmente.

Para melhor visualização, elaboramos a tabela abaixo:

Restaurante por quilo Preço
Refeição (600g) R$18,00
Suco R$4,00
Gelatina R$1,50
TOTAL R$23,50

Dessa forma, estar demonstrado que o valor de R$ 15,00 (quinze reais) estabelecido pela Resolução SF nº 71/2013, está muito aquém da realidade do mercado, sendo praticamente impossível que os servidores consigam arcar com os custos diários de alimentação durante o expediente. Seria necessário que cada servidor desembolsasse mais R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por dia totalizando R$ 187,00 (cento oitenta e sete reais) por mês.

A defasagem do valor arbitrado também fica evidente ao compararmos com aqueles fixados por outros órgãos e empresas da Administração Pública, bem como o da categoria dos bancários. Vejamos na planilha que segue:

Defensoria Pública Ministério Público Tribunal de Justiça Bancários Metrô - SP
VALORES R$ 25,00 R$ 29,00 R$ 29,00 R$ 23,18 R$ 25,65
SPPREV CPTM DERSA Sabesp TCE-SP
VALORES R$ 25,00 R$ 23,00 R$ 22,48 R$ 23,19 R$ 20,00

VALOR MÉDIO: R$ 24,55 (Vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

É mister, portanto, a revisão do valor diário fixado em Resolução.

V – DA NECESSIDADE DE PREVISÃO DE UM INDICADOR DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO E ESTABELECIMENTO DE DATA-BASE

Haja vista que a inflação acarreta perda do poder de compra com o decurso do tempo, faz-se necessário o estabelecimento de um indicador para a correção anual do "valor facial/crédito".

A redação atual da resolução é silente sobre o tema, limitando-se a prever que o benefício "será concedido mediante disponibilidade orçamentária anual".

Faz-se necessária a inclusão de um índice para a correção do benefício, visando que os servidores possam acompanhar a oscilação de preços sem comprometer seus rendimentos com a necessidade diária e improrrogável da alimentação.

Nesse sentido, o atual contrato de prestação de prestação de serviços de alimentação prevê a correção dos valores através do IPC-FIPE, motivo pelo qual defendemos a aplicação do mesmo indicador para correção do "valor facial/crédito".

Mostra-se de crucial importância, também, o estabelecimento de uma data-base para a ocorrência da revisão do valor do benefício. Uma vez que a Resolução surtirá efeitos a partir de março de 2014, propomos que 1º de março seja eleito como a data-base para a mencionada revisão. VI – DA NECESSIDADE ELEVAÇÃO DO TETO SALARIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Como já dito, a Resolução nº 71/2013 fixa um teto para a concessão do benefício: "Fará jus ao documento de legitimação o Servidor cuja remuneração mensal no mês anterior ao do recebimento do benefício não ultrapasse o valor de 390 (trezentos e noventa) UFESPs" (artigo 3º).

Porém, uma parcela de servidores que atualmente não estão circunscritos dentro desse limitador fazem uso do restaurante da SEFAZ não estarão mais contemplados com esse benefício.

Vale a pena salientar que está em curso o projeto para a restruturação dos cargos da Secretaria da Fazenda, no qual consta revisão dos vencimentos, fator que poderá limitar ainda mais o universo de contemplados com o vale-alimentação.

Sendo assim, a ASSOSEF sustenta a elevação do teto descrito no artigo 3º para 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) UFESP's

VI – DO PEDIDO

Dessa forma, diante dos fatos acima explicitados, solicitamos ao Senhor Secretário da Fazenda que:

1) Promova a revisão do valor facial/crédito, previsto no inciso I do artigo 2º da Resolução SF nº 71/2013, de R$ 15,00(quinze reais) para R$ 24,55 (vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), importância média concedida por órgãos e empresas da Administração Pública e compatível com a realidade de mercado;

2) Inclua o IPC-FIPE como indicador para o reajuste do benefício e que o dia 1º de março seja fixado como data-base para a revisão dos valores;

3) Elevação do teto de percepção do benefício, previsto no artigo 3º, caput, de 390 (trezentos e noventa) para 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) UFESP's.

São Paulo, o4 de dezembro de 2013.

Antonio Gonçalves de Souza
Presidente da Assosef

 Assosef